quarta-feira, 26 de abril de 2017

segunda-feira, 10 de abril de 2017

PRONAF

Sobre o Programa O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. O acesso ao Pronaf inicia-se na discussão da família sobre a necessidade do crédito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários. Após a decisão do que financiar, a família deve procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando o agricultor para as linhas específicas de crédito a que tem direito. Para os beneficiários da reforma agrária e do crédito fundiário, o agricultor deve procurar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a Unidade Técnica Estadual (UTE). O agricultor deve estar com o CPF regularizado e livre de dívidas. As condições de acesso ao Crédito Pronaf, formas de pagamento e taxas de juros correspondentes a cada linha são definidas, anualmente, a cada Plano Safra da Agricultura Familiar, divulgado entre os meses de junho e julho.

Acompanhamento dos Resultados: Sistema de Informações para o Município.

domingo, 9 de abril de 2017

Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtido tanto pelo agricultor ou agricultora familiar (pessoa física) quanto por empreendimentos familiares rurais, como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).
A DAP é GRATUITA e seu cadastro é realizado nas entidades emissoras de DAP, que são entidades e órgãos públicos, autorizados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), para emitir DAP. Para obter a Declaração, é necessário ir até a sede de uma entidade emissora de DAP, em funcionamento no seu município ou nas proximidades, e ter em mãos:
- Carteira de identidade (RG); CPF; e Documentos do/a cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).

Extratos da DAP
Para consulta rápida sobre a situação atual de qualquer Declaração, em pesquisa individual (CPF / CNPJ) ou por município, acesse o sistema Extrato da DAP.

Atenção! A emissão da DAP é gratuita! . É proibida cobrança de qualquer taxa, bem como a exigência de filiação a alguma entidade.

Novas regras para emissores de DAP



A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) publicou nesta quarta-feira (5) a portaria nº 234/2017 que estabelece as condições e procedimentos gerais para a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O objetivo principal é dar segurança aos agricultores familiares quanto ao processo de emissão da DAP.

Segundo o secretário adjunto da Sead, Jefferson Coriteac, a nova portaria foi demandada para regularizar as entidades emissoras de DAP e quem se beneficia diretamente é público da agricultura familiar. “Representa mais segurança e mais oportunidades de obter o documento”, resume o secretário. De acordo com estudos realizados pela equipe técnica da Sead, a portaria que estava vigente, de 2014, carecia de ajustes e adequações. “Por isso, uma de nossas metas foi ampliar as possibilidades de acesso ao documento. E isso agora vai acontecer de maneira mais responsável e clara”, explica Jefferson Coriteac.

A partir desta portaria, os emissores deverão manter seu cadastrado atualizado junto à Sead. A entidade emissora tem novas regras a cumprir sendo que uma delas é estar com a documentação em dia. Para o secretário adjunto, a nova regulamentação é simples, pois eles vão precisar apenas apresentar documentos que fazem parte do dia a dia de qualquer entidade. “É um compromisso que deveria ser automático, mas não vinha sendo repassado para o Governo Federal”. Jefferson Coriteac explica ainda que as entidades que já emitem vão continuar emitindo a DAP, sem problema nenhum, mas vão ter seis meses de prazo para fazer este recadastramento. “É o tempo de se regularizar. Se não fizerem isso, vão perder o direito de emitir a DAP”. A expectativa é que, com essas mudanças, aumente o controle no processo de emissão e a segurança tanto para os agricultores e agricultoras familiares quanto para os emissores de DAP.

“Queremos facilitar a vida do público da agricultura familiar com o aumento da responsabilidade por parte de quem emite a DAP. Já que os agricultores têm por obrigação manter sua documentação correta e atualizada, nada mais justo do que o emissor também tenha essa obrigatoriedade. E de maneira que não traga problemas futuros para os beneficiários”, finaliza Jefferson Coriteac.

A portaria com o detalhamento dos procedimentos operacionais a serem adotados será publicada nos próximos dias. A equipe técnica da Sead esclarece que o agricultor continua precisando atualizar qualquer mudança em seu cadastro, que passa a ter validade de dois anos (a DAP possuía validade de três anos). Leia a portaria nº 234/2017 na íntegra neste link.

Tereza Rodrigues
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Assessoria de Comunicação
Contatos: (61) 2020-0128 / 0127
imprensa@mda.gov.br

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Latifúndios são 83% dos terrenos privados do Mato Grosso do Sul

04/04/2017 | AMBIENTE



Área devastada na Amazônia. Segundo integrante da Imaflora, terras públicas sem uso devem ser destinadas à preservação
FOTO: Agência Brasil

Estado tem a maior maior concentração fundiária do país, de acordo com Atlas Agropecuário

O Mato Grosso do Sul é o campeão nacional dos latifúndios, que representam 83% dos terrenos privados do estado, segundo Atlas Agropecuário, lançado pela Imaflora em parceria com o GeoLab, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP). Apenas 4% do território é formado por áreas protegidas.

Em nível regional, o Centro-Oeste desponta como o que mais concentra terras: 75% de seu território corresponde a grandes propriedades. Levando-se em conta apenas as propriedades privadas, o percentual sobe um ponto.


O Atlas aponta que, em nível nacional, as grandes propriedades representam um percentual maior do território brasileiro do que os territórios protegidos (formado por áreas de conservação ambiental e terras indígenas). Segundo os dados expostos, áreas maiores que 15 módulos fiscais representam 28% do território nacional. O valor é maior do que o destinado à proteção (27%) ou à soma de pequenas e médias (25%).

Atlas
O Brasil de Fato conversou com Luis Fernando Guedes Pinto, do Imaflora, sobre os dados do Atlas. Ele explica que a ideia foi gestada por dois anos, tendo como objetivo organizar informações dispersas em diversas fontes. O Atlas deve receber mais camadas de dados no futuro.

Luis Fernando ao avaliar os dados, destaca duas questões: a concentração fundiária brasileira e a desigualdade da proteção pelo território no país.

"Fica claro que a distribuição da posse da terra no Brasil é muito desigual ao longo de nosso território. Predominam as terras privadas e, nelas, as grandes propriedades", diz.

Em relação ao segundo ponto, ele destaca que as áreas protegidas se concentram na Amazônia, em detrimento de outras regiões: “O cerrado, a mata atlântica, a caatinga, são tão importantes quanto a amazônia para a preservação da biodiversidade, conservação da água e de serviços ambientais. No Rio Grande do Sul, por exemplo, somente 2% do território são áreas protegidas e lá temos os pampas, bioma exclusivo do estado”.






Conflito
O integrante da Imaflora destaca também o que considera um alto índice de terras públicas sem uso definido.

“Ainda temos 10% do território brasileiro, 89 milhões de hectares - o equivalente à área correspondente a São Paulo e Minas Gerais juntos -, como áreas públicas às quais o Estado brasileiro não deu destino”, aponta.

A situação, segundo ele, gera um “problema ambiental, social e econômico”: “Essas terras estão principalmente na Amazônia e são nelas que ocorrem a grilagem de terras, a especulação, o desmatamento, os conflitos e a violência".

“É fundamental destinar, em nossa opinião, para áreas protegidas, priorizando a conservação e as população tradicionais. O Brasil não precisa desmatar mais, principalmente na amazônia”, propõe Luis Fernando.

A reportagem procurou o Ministério do Meio Ambiente e da Justiça, responsáveis pela criação de áreas de conservação e terras indígenas, respectivamente, mas não obteve retorno até o fechamento.

FONTE: Reportagem: Rafael Tatemoto; Edição: Camila Rodrigues - Brasil de Fato | São Paulo (SP)

TRABALHO ESCRAVO

03/04/2017

                                           Ronaldo Fleury, Procurador Geral do Trabalho
                                                           FOTO: Divulgação

“Há fazendas com hospitais para o gado, mas o trabalhador não tem nem água tratada”

Procurador-geral do Trabalho diz que lista de trabalho escravo, publicada outra vez após três anos, é pedagógica

Há dez dias, a chamada lista suja do trabalho escravo, que revela o nome de empregadores envolvidos em contratações análogas à escravidão, voltou a ser publicada. Ela estava suspensa desde 2014, quando o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, acatou o pedido feito pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que conta com construtoras flagradas explorando trabalhadores expostas na lista. A Abrainc argumentou que não havia a garantia do direito de defesa das empregadoras. Seguiu-se um imbróglio jurídico e a edição de uma nova portaria, mudando a forma como a lista é divulgada – apenas trabalhadores com todos os recursos administrativos esgotados apareceriam.
Mesmo com o entendimento do próprio Supremo de que as mudanças apaziguavam as inquietações das construtoras, o Governo federal, já sob a tutela de Michel Temer, recusava-se a publicá-la. Foi preciso que o Ministério Público do Trabalho conseguisse uma liminar, obrigando que o documento, elogiado pela Organização das Nações Unidas, voltasse a se tornar público. Mas, ainda assim, não há garantia de que ela não se tornará secreta, novamente, já que a liminar pode ser derrubada a qualquer momento. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, conta que está é apenas mais uma das dificuldades vividas pelo combate ao trabalho escravo no Brasil. Responsável pela equipe que flagra as denúncias, ele conta ao EL PAÍS os problemas enfrentados pela fiscalização.

Pergunta. Por que a lista existe e é importante que seja publicada?

Resposta. A chamada lista suja foi criada por meio de uma portaria para evitar que essas empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à de escravo tivessem acesso a empréstimos públicos. A ideia era que não faria sentido o próprio Estado financiar uma empresa que estava submetendo seus cidadãos a uma condição análoga à de escravo. Durante mais de dez anos houve a lista sem qualquer contestação. Até que, em 2014, após operações onde foi constatada a existência de trabalho escravo na construção civil, as construtoras criaram uma associação, que contestou a portaria no Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski determinou, num plantão de final de ano, a suspensão da lista acolhendo o argumento de que ela não oferecia o direito do contraditório e de defesa. Tentamos derrubar a medida no próprio Supremo. E, como ela não caiu, tentamos um acordo para que o Governo reeditasse a portaria, corrigindo questões levantadas pelo ministro. E assim foi feito.

P. E depois?

R. A portaria que está em vigor, que é de meados do ano passado, atendeu às exigências do ministro. A ministra Carmen Lúcia, já presidente do Supremo, entendeu que a ação das construtoras tinha perdido objeto. A partir de então, começamos as tratativas com o Ministro do Trabalho, já do Governo Michel Temer, e em razão de não haver uma definição sobre a publicação da lista ajuizamos uma ação civil pública para que o ministério efetivamente cumprisse a portaria, feita pelo próprio Governo. Houve uma defesa por parte da União, contestando a portaria. Hoje, há uma liminar determinando a publicação. Por isso a lista foi publicada na semana passada.

P. Qual a garantia de que a lista não será tirada do ar novamente?

R. Tivemos uma reunião com o ministro [do Trabalho, Ronaldo Nogueira] na terça-feira ele nos afirmou que enquanto ele for ministro a lista está mantida. Independentemente do desfecho judicial, ele disse que vai publicar a lista.

P. Mas se o próprio Governo está recorrendo, como ele pode assegurar isso?

R. Confesso que é um pouco estranho mesmo. Dentro do próprio Governo esta questão não é tranquila. Tanto o Ministério da Justiça como o dos Direitos Humanos, desde o início da ação civil pública, emitiram notas técnicas no sentido de que a lista deveria ser publicada. Então, a restrição se restringiu à AGU [Advocacia-Geral da União] e ao Ministério do Trabalho. Os outros dois órgãos que assinaram a portaria são a favor dela. O que estamos buscando, e conversamos com o ministro sobre isso, é que seja feito um acordo judicial para que se formalize a posição dele.


P. Caso o Governo brasileiro reverta a decisão de se publicar a lista, para onde recorrer?

R. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos e para a OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Existe uma série de requisitos para que o país seja denunciado em ambos os órgãos internacionais. Um deles é que a gente vença essas etapas no judiciário local. Então, estamos deixando para pensar nisso depois.

P. A lista que saiu agora não está completa, certo?

R. Alguns nomes foram publicados e depois retirados. Nós oficiamos o Ministério do Trabalho para que o órgão explique os motivos dessa retirada.

P. Desde 2014, quando a lista deixou de ser publicada, apenas isso se desobedeceu ou todo o resto deixou de ser cumprido, como a contratação com o Governo?

R. A partir do momento que deixou de ser publicada a lista voltou tudo ao que era antes.

P. E qual prejuízo pode ter havido neste período?

R. O prejuízo é o efeito pedagógico. Faltava a exposição pública dessas empresas para que a própria sociedade possa ter a consciência de que aquele produto foi produzido com mão de obra escrava. Por exemplo: eu vou comprar um vestido para a minha mulher ou um terno para mim, se eu sei que aquela loja já foi condenada por trabalho escravo eu não vou comprar naquela loja. A gente precisa dessa exposição pública para que a sociedade faça a opção. Se a gente pegar o nível de resgate de trabalhadores vemos que a partir das condenações, junto com a publicação da lista, houve uma queda significativa nos números de resgates de trabalhadores em condição análoga à de escravo. Isso é resultado do efeito pedagógico.


P. Falamos de trabalho escravo, no Brasil, em 2017, quando as convenções assinadas pelo país são de décadas atrás. Por que isso ainda acontece? É um problema de legislação?

R. Nossa legislação é uma das mais modernas do mundo. É uma legislação reconhecidamente progressista no tema. O Brasil é referência na OIT e na ONU sobre trabalho escravo. O que falta no país? Primeiro, uma consciência política e humana com relação ao trabalho. Fomos um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão. E nós ainda temos uma mentalidade escravagista, da propriedade. Até pouco mais de cem anos atrás, o trabalho era visto como algo sujo, como algo que quem tinha que fazer era o escravo. O trabalho no Brasil ainda não é visto como algo nobre, tanto que o sonho do brasileiro é ganhar na loteria para parar de trabalhar. É preciso introjetar na nossa cultura que o trabalhador é fonte de riqueza. Se fala muito que quem gera riqueza nesse país é o empresário. Mas, não. Quem gera é o investimento do empresário e o trabalho do trabalhador. Não deveria existir essa dicotomia entre capital e trabalho. Talvez isso explique a quantidade de problemas que ainda temos em 2017 com relação ao trabalho escravo. Além disso, temos um déficit de auditores fiscais do trabalho muito grande, o que também dificulta as ações contra o trabalho escravo e outras fraudes. O Ministério Público do Trabalho já entrou com uma ação civil pública contra a União para que fossem realizados os concursos. Essa ação está em curso ainda.

P. Como o flagrante ao trabalho escravo é feito no país?

R. A gente trabalha muito com denúncias. Especialmente de trabalhadores que fogem das fazendas e relatam isso para entidades parceiras. Elas comunicam para a gente, fazemos os grupos móveis e as operações. Pelo tamanho do Brasil, o preço para o deslocamento é muito grande. No Sul do Pará tem fazenda maior do que muitos municípios do Brasil. Até para achar a entrada da fazenda, a sede, é uma novela. Para a gente acessar uma fazenda às vezes nem com carro com tração nas quatro rodas, tem que pegar barco, helicóptero, algo muito difícil, verdadeiras aventuras. Se a gente não tiver esses informantes às vezes não consegue chegar. Estamos procurando um trabalho mais efetivo com a polícia, com a polícia rodoviária. Fazer um trabalho de inteligência para dar mais efetividade para as ações.

P. Temos um Legislativo muito conservador. Tenta-se, inclusive, mudar as regras do combate ao trabalho escravo. Há deputados que acusam a fiscalização de punir, por exemplo, fazendas por não haver copos plásticos para que o trabalhador beba água. Como vê isso?

R. Esse argumento eu já ouvi. É um absurdo, uma situação que não existe. O que existe é o trabalhador que precisa pegar água no cocho onde o gado bebe água. Isso eu já constatei. É trabalho degradante. Ou pegar água no rio onde ficam os búfalos o dia inteiro, como eu também já vi na Ilha de Marajó (Pará). O que se pretende no projeto que tramita no Senado Federal é restringir o trabalho escravo a apenas o trabalho com restrição de liberdade. Esse conceito é o que a gente tinha quando a Lei Áurea foi editada. Se isso passar, vamos ter um atraso de uns 130 anos na história. Eles querem tirar o conceito de jornada exaustiva e de trabalho degradante da norma. Claro que jornada exaustiva não é a de 10, 12 horas. É a de 18, 20 horas por dia. Condição degradante é o trabalhador ser obrigado a se alimentar com comida podre, a beber água de rio, fazer as necessidades no meio do mato. É ele se machucar e ser jogado no meio do mato. Já peguei um caso no Tocantins que o trabalhador estava operando uma serra elétrica, que pegou um nó na madeira, pulou e quase arrancou a perna dele. E o empregador falou: ‘isso não é problema meu, se vira’. Achamos esse trabalhador se arrastando na estrada. Isso não é o que se faz nem com um animal. Há fazendas de criação de gado que têm até instalações hospitalares para o gado, mas o trabalhador não tem, sequer, uma cama para dormir ou água tratada.

P. Preocupam as investidas do Legislativo em relação às leis trabalhistas, como a recém-aprovada Lei da Terceirização?

R. É uma pauta nitidamente empresarial em que se busca a retirada de direitos trabalhistas. Em que pese o discurso ser o da segurança jurídica, o que a gente vê são propostas que trazem muito mais insegurança. É uma pauta precarizante, em que os empresários buscam diminuir os seus custos, retirando os direitos dos trabalhadores.

P. A terceirização pode eventualmente estimular o trabalho degradante?

R. Hoje 92% dos trabalhos em condições análogas à de escravo no Brasil são oriundos da terceirização. Eles tiveram a terceirização como causa principal. Isso ocorre muito nas fazendas, em que o fazendeiro contrata o gato, que alicia os trabalhadores. Quando a gente aciona essas empresas, elas dizem: quem contratou foi o gato, não fui eu. Ele terceirizou a contratação. Da mesma forma com essas grandes marcas, que fazem uma cadeia produtiva quase infinita para a produção das suas roupas. Elas estão, na verdade, terceirizando. A terceirização hoje é condição sine qua non para o trabalho escravo. A liberalização para a terceirização impede a responsabilização da empresa que se aproveita daquele trabalhador.

FONTE: TALITA BEDINELLI - El País

sábado, 11 de março de 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Ceifando os diferenciais da aposentadoria não contributiva

Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.

Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.

FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor








sexta-feira, 10 de março de 2017

Jornada Sindical de Lajes Pintada

Em 10 reuniões nas comunidades rurais de Lajes Pintada, FETARN e Sindicato discutiram, neste dia 9, sobre as mudanças na previdência social e fazem entrega de implementos agrícolas aos sócios. Estiveram presentes as secretárias de finanças e administração, meio ambiente e Juventude.

Jornada Sindical de Ceará Mirim

Trabalhadores de comunidades rurais de Ceará Mirim se reúnem para ouvi a FETARN e Sindicato discutirem sobre as mudanças previdenciárias

sexta-feira, 3 de março de 2017

Pólo Sindical do Alto Oeste

Neste dia 03 na cidade de Pau Dos Ferros-RN, sindicatos da região, FETARN e INSS, se reuniram para discutir a respeito da previdência digital.

STR de Lucrécia Inicia o Recadastramento Sindical

Neste dia 02, nas comunidades rurais de Lucrécia-RN, Sindicato e FETARN discutem a respeito do recadastramento sindical e das mudanças na previdência social.

Nova Previdência transforma trabalhador rural em objeto descartável

 A proposta de Michel Temer para a reforma da Previdência prevê que a aposentadoria especial para trabalhadores rurais, na prática, deixe de existir.
Ou seja, terão que atingir idade mínima de 65 anos, além de 25 de contribuição mínima. Hoje, ela – que equivale a um salário mínimo – pode ser requerida ao se completar 60 anos (homens) e 55 (mulheres), bastando a comprovação do trabalho no campo. A aposentadoria por tempo de contribuição é possível a partir de 15 anos de pagamentos.
Enquadram-se pequenos produtores rurais (que já devem contribuir, aliás, com o INSS no momento da venda de seus produtos), trabalhadores rurais, seringueiros, pequenos extrativistas vegetais (como catadoras de babaçu), pescadores artesanais, ou seja, o pessoal que bota a comida em nossa mesa ou garante, através de seu suor a produção de commodities utilizadas para a produção de alimentos industrializados, vestuário, energia, veículos.
Não importa que o desgaste dos trabalhadores rurais, não raro, seja maior que a dos urbanos e sua qualidade de vida menor. E, portanto, tenham uma expectativa de vida mais curta, de acordo com dados do IBGE e do IPEA, aproveitando menos de sua aposentadoria.
Também pouco importa que a aposentadoria rural – o primeiro grande programa de distribuição de renda do país – tenha garantido a subsistência de milhões de famílias no campo por décadas.
E dada a informalidade do trabalho rural (e a falta de investimentos de sucessivos governos para aumentar o poder de fiscalização a fim de combater a sonegação), muitos são os que, contratados informalmente, não conseguirão comprovar um quarto de século de contribuição.
Seja pelo limite maior de idade ou pelo tempo de carregamento do sistema, as mudanças serão um impedimento para que o pessoal do campo se aposente. Mas, como já diria uma frase de caminhoneiro da qual Temer afirmou ser fã: ''Não pense em crise, trabalhe''. O que, para ele, é fácil, uma vez que se aposentou aos 55 anos, como procurador de São Paulo, recebendo mais de R$ 30 mil mensais.
Como já disse aqui, a proposta apresentada por seu governo para a reforma da Previdência Social considera que o Brasil é um grande escritório com ar condicionado, água mineral em copinho reciclável e mobiliário ergonômico, com polpudo tíquete-refeição, bônus no final do ano e previdência privada complementar.
Essa é a única justificativa para desconsiderar que há milhões de trabalhadores braçais de Estados com baixo índice de desenvolvimento humano, como o Maranhão, cuja expectativa de vida é pouco maior do que os 65 anos da proposta de reforma.
Muitos dessas pessoas começam a trabalhar antes mesmo da idade mínima de 14 anos prevista por lei (como aprendiz) e, aos 18, já cortavam 12 toneladas de cana de açúcar diariamente, queimavam-se produzindo carradas de carvão vegetal para abastecer siderúrgicas e limpavam pasto ou colhiam frutas sob um sol escaldante.
Óbvio que precisamos discutir a Previdência e buscar novas regras diante do envelhecimento da população, mas isso não deve ocorrer às pressas e às custas de quem coloca comida em nossa mesa ou produz nossa matéria-prima, morrendo mais cedo por isso.
O ideal seria, antes de anunciar uma reforma da Previdência Social, propor medidas para incrementar a qualidade do trabalho no Brasil, melhorando o salário e a formação de quem vende sua força física, proporcionando a eles e elas qualidade de vida – seja através do desenvolvimento da tecnologia, seja através da adoção de limites mais rigorosos para a exploração do trabalho. O que tende a aumentar, é claro, a produtividade.
Mudar a aposentadoria dos trabalhadores rurais dessa forma pode, inclusive, fazer com que intensifique-se o êxodo rural na busca por empregos que garantam a subsistência negada inchando ainda mais as periferias das grandes cidades.
Previdência não é para dar lucro ou mesmo empatar. Não é banco, apesar do desejo de muitos. Deve cumprir uma função social e ser um instrumento para garantia da qualidade de vida de um povo – o que inclui redistribuição de riqueza.
Coisa que, por aqui, é pecado maior do que condenar trabalhadores rurais idosos a morrerem no meio de uma plantação.
 
FONTE: Leonardo Sakamoto - Blog do Sakamoto, no UOL

Ceifando os diferenciais da aposentadoria não contributiva

Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor

Ministro promete retomar contratações do Minha Casa Minha Vida Entidades



FOTO: Arquivo Pessoal
Depois de quatro tentativas frustradas, os representantes dos movimentos sociais do campo e da cidade e da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Social conseguiram se reunir com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, e com sua equipe na tarde desta quarta-feira (22), em Brasília, para negociar os pontos reivindicados pelas entidades a respeito do programa Minha Casa Minha Vida.
No dia anterior, trabalhadores e trabalhadoras de alguns estados, organizados pelos movimentos, fizeram manifestação em frente ao Ministério para cobrar esse encontro. A pauta entregue ao ministro contém itens que unificam o campo e a cidade e pontos específicos de cada segmento.
Segue a pauta:
Programa Minha Casa Minha Vida:
•Inversão da política de subsídio com ampliação da faixa1 e aumento da produção na faixa 1 em função do perfil do déficit;
•Controle social de todas as etapas do programa;
•Melhor localização dos empreendimentos com incentivo para a utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Programa Minha Casa Minha Vida Entidades:
•Retomada imediata das seleções e das contratações do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades,
•Definição de meta para os 3 anos do programa MCMV Entidades, com 300 mil unidades habitacionais;
•Consolidação do Comitê de Monitoramento das Entidades do programa Minha Casa Minha Vida Entidades, composto pelo Ministério das Cidades, CAIXA e movimentos, para discussão dos normativos e andamento do programa, com reuniões periódicas e encaminhamentos das questões levantadas;
•Discussão dos novos normativos do programa (resolução, Instrução Normativa, portarias) com as entidades valorizando a organização dos movimentos;
•Manutenção e aprimoramento das modalidades de compra antecipada e assistência técnica;
•Priorização para a faixa 1 do Programa, onde se concentra a maior parte do déficit habitacional;
•Abertura da Faixa 1 e meio para a atuação das entidades e da autogestão;
•Fortalecimento da autogestão na produção habitacional;
•Destinação de áreas da SPU e INSS para habitação popular, para as entidades habilitadas no MCMV Entidades.
Programa Minha Casa Minha Vida Rural:
•Retomada imediata das contratações do Faixa 1 com estabelecimento de calendário de distribuição das 35 mil unidades previstas no orçamento de 2017;
•Garantia de contratação das demandas qualificadas das entidades nacionais pertencentes ao Comitê Rural do Ministério das Cidades;
•Estabelecer critérios para qualificação dos empreendimentos que serão contratados;
•Formalização do comitê rural e estabelecimento de um calendário de reuniões para 2017;
•Garantir que o Faixa 1,5 atenda o público do rural e podendo ser operacionalizado pelas entidades organizadoras;
•Discutir o MCMV Rural regionalizado diante das especificidades e logística de cada região;
•Permissão para que beneficiários contemplados em programas habitacionais anteriores ao FGTS, PSH e PNHR (CADMUT) possam ser atendidos, seja para reforma ou para construção dos beneficiários, que estão morando efetivamente no meio rural.
MP 759/2016 – Regularização Fundiária:
•Retirada da medida provisória 759 do Congresso Nacional e abertura de discussão com a sociedade sobre o tema.
Conflitos Fundiários Urbanos:
•Retomada da política de prevenção aos conflitos;
•Monitoramento e participação do governo federal na mediação de conflitos Controle Social e Participação;
•Respeito ao calendário e às atribuições do Conselho Nacional das Cidades;
•Definição da realização da 6ª. Conferência Nacional das Cidades;
•Retomada da discussão do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
•Posição clara do governo contra a criminalização dos movimentos populares.
ENCAMINHAMENTOS
Depois de apresentação da pauta e negociação com o ministro e sua equipe, a audiência conseguiu avançar em alguns encaminhamentos. Um deles é o compromisso do ministro em retomar a contratação imediata da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida Entidades, já em março desse ano, sendo 35 mil moradias para o urbano e 35 mil para o rural.
Serão estabelecidos critérios para a qualificação dos empreendimentos que serão contratados e esses critérios serão construídos de forma conjunta entre o Ministério das Cidades, agentes financeiros (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e movimentos sociais. A partir desses critérios, as demandas qualificadas serão contratadas.
O ministro garantiu, ainda, que a Faixa 1,5 para o rural será construída conjuntamente dentro do Comitê de Habitação Rural. Além disso, será feita uma discussão pelo Comitê sobre o MCMV Rural Regionalizado e a possibilidade de integrar o MCMV Rural a outras políticas específicas, como saneamento rural, captação de água, energias renováveis e quintais produtivos. Outro ponto negociado é a retirada dos beneficiários que estão impedidos de acessar o programa por estarem no CADMUT.
Ficou agendada a reunião de retomada do Comitê Rural de Habitação para o dia 14 de março, e a CONTAG faz parte deste fórum. “Os movimentos saíram satisfeitos dessa audiência e com a esperança de que o que foi acordado venha a ser cumprido. Nesse sentido, é importante que as entidades ligadas à CONTAG estejam credenciadas, conforme orientações no site do Ministério das Cidades, para que possam executar o programa”, informa o secretário de Política Agrícola da CONTAG, David Wylkerson.
ENTIDADES QUE SUBSCREVEM A PAUTA E QUE PARTICIPARAM DA AUDIÊNCIA:
Central dos Movimentos Populares - CMP
Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
Confederação Nacional dos Trabalhadores Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF-BRASIL
Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS
Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
Movimento Camponês Popular - MCP
Movimento de Luta dos Bairros e Favelas - MLB
Movimento de Luta pela Terra - MLT
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD / MOTU
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST
Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM
União Nacional por Moradia Popular - UNMP
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Reunião do comitê gestor da EDUCAÇÃO DO CAMPO

Neste dia 22, no Centro Administrativo do RN, representantes da sociedade se reunem para debater e propor ações voltadas a educação no/do campo.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Recadastramento Sindical

Neste dia 01, na comunidade rural de Alexandria , trabalhadores rurais se reuniram para discutir a respeito das mudanças previdenciárias e o início do recadastramento sindical.

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Recadastramento sindical segunda etapa

Esse mês a FETARN estará capacitando os sindicatos no uso do sistema de informática da CONTAG, o SISCONTAG.

No período de 27 a 02 de fevereiro é a vez dá região do alto Oeste e médio Oeste.

Já foram realizadas mais de 15 visitas aos sindicatos do estado.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Str de Upanema plameja suas ações

Neste dia 30 de janeiro, na sede do sindicato, dirigentes e funcionários do sindicato se reuniram para planejar suas atividades para a gestão 2017 a 2020.
A FETARN se faz presente através da secretaria de políticas sociais.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Recadastramento Ceará Mirim

Neste dia 25, diretores e assessores do sindicato de Ceará Mirim e FETARN, fizeram uma grande ação para o cadastro de todos os sócios no sistema de informática da CONTAG. A ação faz parte da segunda etapa do recadastramento.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

RECADASTRAMENTO SINDICAL - SEGUNDA ETAPA

No período de 16 a 18 de janeiro, sindicatos da região do seridó receberam capacitação para implementação do sistema de informática disponibilizado pela CONTAG.  Foram atendidos os municípios de Ouro Branco, Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Florânia, São Vicente, Cruzeta e Acarí.
A ação se estenderá por todos os municípios que estão fazendo o recadastramento sindical e tem como objetivo a criação de um único banco de dados dos sócios cadastrados no nosso estado.